Responsabilidade Civil Administrativa de Marcelo Rebelo De Sousa

Edição: Mai 2008
Nº Páginas: 100

Sinopse:
Primeiro livro a sair para o mercado com a nova legislação. Este livro resulta da reformulação do capítulo com o mesmo nome, ditada pela saída de uma nova lei, aprovada em Dezembro último. Direito Administrativo Geral Geralcontempla três tomos: o primeiro dedicado à introdução ao direito administrativo e aos seus princípios fundamentais, o segundo à organização administrativa e o terceiro à actividade administrativa. É a primeira vez que um manual nacional de direito administrativo inclui uma teoria geral da actividade administrativa, o tratamento do plano e dos actos reais no capítulo da actividade administrativa e uma exposição sistemática e unitária das pretensões reintegratórias dos particulares, que abrange, a par da responsabilidade civil, as pretensões indemnizatórias pelo sacrifício de bens patrimoniais privados, as pretensões ao restabelecimento de posições jurídicas subjectivas violadas (incluindo o tratamento substantivo da pretensão à reconquista da situação actual e hipotética) e a pretensão à restituição do enriquecimento sem causa.