Novo Regime do Arrendamento Urbano

€22,90€20,61

PVP Editor: €22,90€

ISBN: 9789720061591

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Novo Regime do Arrendamento Urbano

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Sobre este produto

Edição: Mar 2019
Nº Páginas: 464

Sinopse:
As alterações ao Regime do Arrendamento Urbano, publicadas em fevereiro de 2019, têm como principal objetivo corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e proteger arrendatários em situação de especial fragilidade. A nova legislação continua a trazer desafios e a levantar questões legais que afetam a relação entre inquilinos e senhorios. Nesta nova edição, para além de reunirem as principais normas jurídicas do regime do arrendamento acompanhadas de um conjunto de notas claras e objetivas, os autores incluem uma seleção de jurisprudência sobre os temas que têm sido alvo de apreciação pelos nossos tribunais. Este livro é, por isso, uma ferramenta essencial para clarificar os aspetos legais mais complexos e esclarecer a interpretação e a aplicabilidade das normas. Atualização decorrente da publicação de Declarações de Retificação >>

Autor

Vários Autores

Edição

Mar 2019

Nº Páginas

464

Temática

Direito

Idioma

Português

Dimensões

16,7 x 24,4 x 2,5cm

Tipo de Capa

Capa Mole

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